Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 230/2017, 231/2017, 16/2016, 38/2016, 199/2016, 131/2014, 179/2014, 483/2015, 72/2016, 238/2016, 74/2017, 91/2017, 150/2016, 230/2016, 37/2017, 161/2017 e 188/2017 e do Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2017. |
